Termos de Uso

Última atualização: Fevereiro de 2026
Website: https://credsuper.org/


1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website Credsuper (https://credsuper.org/), você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso. Este documento rege a relação entre o usuário e a Incred Growth Tech Ltda (CNPJ: 48.059.155/0001-20). Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que interrompa imediatamente o uso do site.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você (“Usuário”, “você” ou “seu”) e a Incred Growth Tech Ltda (“Empresa”, “nós”, “nosso” ou “nossa”), em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

2. Natureza Informativa e Descrição do Serviço

O Credsuper é uma plataforma digital dedicada exclusivamente à educação financeira e disseminação de conteúdo informativo sobre:

  • Análises de cartões de crédito, empréstimos e produtos bancários
  • Programas de milhagens, viagens e benefícios de consumo
  • Estratégias para organização financeira pessoal e investimentos
  • Comparativos entre produtos e serviços financeiros
  • Dicas de educação financeira e economia doméstica

AVISO LEGAL OBRIGATÓRIO: O Credsuper não é uma instituição financeira, conforme definido pela Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional). Não concedemos crédito, não emitimos cartões, não realizamos operações de financiamento e não intermediamos transações bancárias. Nosso serviço é estritamente de curadoria de conteúdo e educação financeira. Jamais solicitamos transferências bancárias, depósitos, pagamentos, taxas antecipadas ou qualquer forma de desembolso financeiro para aprovação, liberação ou acesso a produtos financeiros.

3. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

3.1 Proteção do Conteúdo

Todo o patrimônio intelectual exibido no Credsuper — incluindo mas não se limitando a textos, artigos, logotipos, marcas, elementos gráficos, fotografias, ilustrações, vídeos, animações, códigos-fonte, scripts, base de dados e organização visual (layout) — é de propriedade exclusiva da Incred Growth Tech Ltda ou de parceiros licenciantes devidamente autorizados.

Este conteúdo está protegido pelas seguintes legislações:

  • Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais (LDA)
  • Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial (LPI)
  • Lei nº 9.609/1998 – Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
  • Tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário

3.2 Uso Permitido

É permitido ao usuário:

  • Acessar e visualizar o conteúdo para fins estritamente pessoais e não comerciais
  • Compartilhar links das páginas em redes sociais
  • Citar pequenos trechos (até 500 caracteres) com devida atribuição de autoria e link para a fonte original
  • Imprimir páginas individuais para uso pessoal

3.3 Uso Proibido

É terminantemente proibido, sem autorização prévia e por escrito dos administradores:

  • Reproduzir, copiar, duplicar ou redistribuir conteúdo integral do site
  • Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas
  • Distribuir, vender, licenciar, alugar ou transferir o conteúdo a terceiros
  • Utilizar o conteúdo para fins comerciais ou publicitários
  • Remover, alterar ou ocultar marcas d’água, logotipos, avisos de direitos autorais ou outras identificações de propriedade
  • Utilizar técnicas de framing, mirroring ou scraping para exibir ou extrair conteúdo
  • Republicar artigos em outros sites, blogs ou plataformas sem autorização expressa

3.4 Sanções por Violação

A violação dos direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998, incluindo:

  • Apreensão dos exemplares reproduzidos ou suspensão da divulgação
  • Indenização por perdas e danos
  • Responsabilização criminal, conforme artigo 184 do Código Penal

4. Isenção e Limitação de Responsabilidade

4.1 Natureza do Conteúdo

O conteúdo publicado no Credsuper possui caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constitui e não deve ser interpretado como:

  • Consultoria financeira, contábil ou fiscal personalizada
  • Recomendação de investimento ou aplicação financeira
  • Oferta, proposta ou intermediação de produtos ou serviços financeiros
  • Assessoria jurídica ou interpretação de legislação
  • Garantia de aprovação de crédito ou obtenção de produtos bancários

IMPORTANTE: Antes de tomar qualquer decisão financeira, consulte profissionais qualificados e devidamente habilitados (contadores, advogados, consultores financeiros certificados, planejadores financeiros CFP®).

4.2 Decisões Financeiras e Autonomia do Usuário

As informações contidas no Credsuper são fornecidas “no estado em que se encontram” (as is). Embora busquemos a máxima precisão e atualização constante, não garantimos que as taxas, tarifas, benefícios, condições contratuais ou características de produtos bancários mencionados estejam corretos ou atualizados no momento da sua consulta, uma vez que:

  • As instituições financeiras alteram suas regras, taxas e políticas frequentemente e sem aviso prévio
  • Condições de produtos podem variar conforme perfil do cliente, região, renda, score de crédito e outros critérios
  • Promoções e ofertas especiais podem ter prazo de validade limitado
  • A aprovação de produtos financeiros depende exclusivamente da análise de crédito da instituição financeira

O usuário é o único e exclusivo responsável por suas decisões financeiras. É seu dever verificar todas as informações diretamente com as instituições financeiras antes de contratar qualquer produto ou serviço.

4.3 Exclusão de Garantias

O Credsuper é disponibilizado “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

  • Garantias de comercialização ou adequação a finalidades específicas
  • Funcionamento ininterrupto, pontual ou livre de erros do site
  • Ausência de vírus, malware ou outros componentes prejudiciais
  • Exatidão, precisão, confiabilidade ou completude das informações
  • Resultados específicos obtidos através do uso das informações

4.4 Limitação de Responsabilidade

Nos termos máximos permitidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Incred Growth Tech Ltda não se responsabiliza por:

  • Perdas financeiras diretas ou indiretas: Prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações do site, incluindo contratação de produtos inadequados, endividamento, perda de descontos ou benefícios
  • Lucros cessantes: Ganhos que deixaram de ser auferidos em razão de informações desatualizadas ou imprecisas
  • Danos emergentes: Despesas ou custos adicionais incorridos pelo usuário
  • Problemas técnicos: Interrupções no serviço, lentidão no carregamento de páginas, indisponibilidade temporária ou permanente, falhas de servidor, perda de dados
  • Ataques cibernéticos: Vírus de computador, malware, ransomware, ataques DDoS, invasões de terceiros, vazamento de dados ou qualquer atividade maliciosa que possa afetar a navegação do usuário
  • Ações de terceiros: Conteúdo, políticas, práticas ou serviços de sites externos linkados, instituições financeiras mencionadas ou anunciantes
  • Decisões de crédito: Negativa de aprovação, cancelamento de cartões, redução de limites ou qualquer decisão tomada por instituições financeiras
  • Problemas com produtos contratados: Cobranças indevidas, atendimento inadequado, descumprimento de ofertas ou qualquer questão relacionada a produtos contratados através de links do site

4.5 Caso Fortuito e Força Maior

A Incred Growth Tech Ltda não será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definidos pelo artigo 393 do Código Civil, incluindo mas não se limitando a: desastres naturais, falhas de energia elétrica, greves, mudanças legislativas, atos de autoridades governamentais, epidemias, pandemias, guerras ou outros eventos fora de nosso controle razoável.

5. Regras de Conduta e Segurança

5.1 Obrigações do Usuário

Ao navegar pelo Credsuper, o usuário compromete-se a:

  • Utilizar o site apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Incred Growth Tech Ltda e de terceiros
  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas quando solicitado
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (quando aplicável)
  • Notificar imediatamente a empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

5.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao usuário:

Atividades Automatizadas e Extração de Dados:

  • Utilizar robôs (bots), spiders, crawlers ou ferramentas de scraping para extrair dados massivos do site
  • Implementar sistemas automatizados de acesso, coleta ou monitoramento de conteúdo
  • Realizar web scraping, mineração de dados ou extração sistemática de informações
  • Sobrecarregar intencionalmente os servidores com requisições excessivas

Segurança e Integridade do Sistema:

  • Tentar burlar, desabilitar ou comprometer sistemas de segurança ou autenticação
  • Acessar áreas restritas, não públicas ou administrativas do site ou servidor
  • Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), testes de penetração (pen tests) não autorizados ou qualquer ação que comprometa a disponibilidade do site
  • Introduzir vírus, trojans, worms, malware, spyware ou qualquer código malicioso
  • Interceptar, monitorar ou modificar comunicações entre o site e outros usuários
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software do site

Conteúdo e Comunicação:

  • Publicar, transmitir ou compartilhar comentários, mensagens ou conteúdo que sejam ofensivos, difamatórios, caluniosos, discriminatórios, obscenos, pornográficos, ameaçadores ou que violem direitos de terceiros
  • Enviar spam, mensagens não solicitadas, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer forma de comunicação comercial não autorizada
  • Divulgar informações falsas, enganosas ou que induzam terceiros a erro
  • Publicar conteúdo que viole segredos comerciais, confidencialidade ou direitos de propriedade intelectual
  • Incitar ódio, violência, discriminação por raça, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida

Atividades Fraudulentas:

  • Fornecer informações falsas, imprecisas ou fraudulentas nos formulários de contato ou cadastro
  • Falsificar identidade ou se passar por outra pessoa, empresa ou entidade
  • Utilizar o site para práticas de phishing, fraude financeira ou qualquer atividade ilícita
  • Criar contas múltiplas para burlar restrições ou obter vantagens indevidas

Uso Comercial Não Autorizado:

  • Utilizar o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização prévia e expressa
  • Revender, redistribuir ou licenciar acesso ao conteúdo
  • Utilizar marcas, logotipos ou elementos visuais do Credsuper em materiais promocionais próprios

5.3 Uso do Formulário de Contato

O formulário de contato disponibilizado no site deve ser utilizado exclusivamente para:

  • Consultas legítimas sobre o conteúdo publicado
  • Sugestões de melhoria ou temas para novos artigos
  • Reportar problemas técnicos ou erros no site
  • Exercer direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Solicitar autorizações de uso de conteúdo
  • Questões relacionadas a parcerias comerciais

5.4 Consequências da Violação

A violação de qualquer das condutas proibidas acima poderá resultar em:

  • Suspensão imediata e permanente do acesso ao site
  • Bloqueio de endereço IP ou faixa de IPs
  • Exclusão de contas e conteúdo relacionado
  • Notificação às autoridades competentes (Polícia Federal, Ministério Público, PROCON)
  • Responsabilização civil e criminal, com ação de indenização por perdas e danos
  • Denúncia a provedores de internet e serviços relacionados

6. Links para Terceiros e Conteúdo Externo

6.1 Natureza dos Links

Nosso conteúdo frequentemente direciona o usuário para sites oficiais de bancos, instituições financeiras, programas de milhagens, companhias aéreas e outros prestadores de serviços mencionados em nossos artigos. Estes links são fornecidos apenas para conveniência e fins informativos.

6.2 Ausência de Controle

O Credsuper não possui controle, não monitora e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas, produtos, serviços ou ações de sites de terceiros, incluindo:

  • Precisão ou atualização das informações apresentadas
  • Políticas de privacidade e tratamento de dados pessoais
  • Termos e condições de produtos ou serviços oferecidos
  • Segurança das transações realizadas
  • Qualidade do atendimento ao cliente
  • Cumprimento de obrigações contratuais

6.3 Recomendações ao Usuário

Recomendamos enfaticamente que você:

  • Leia atentamente a Política de Privacidade de qualquer site externo antes de fornecer dados pessoais
  • Revise cuidadosamente os Termos e Condições de produtos financeiros antes da contratação
  • Verifique a autenticidade e segurança dos sites (certificado SSL, URL oficial)
  • Compare diferentes ofertas antes de tomar uma decisão
  • Confirme taxas, tarifas e condições diretamente com a instituição financeira
  • Nunca forneça senhas, códigos de segurança ou informações sensíveis por e-mail ou telefone

6.4 Programa de Afiliados

O Credsuper participa de programas de afiliados e pode receber comissões quando usuários clicam em links e/ou contratam produtos através de parceiros comerciais. Esta relação comercial:

  • Não influencia nossa avaliação editorial dos produtos
  • Não resulta em custo adicional para o usuário
  • É divulgada de forma transparente em nossos artigos
  • Está em conformidade com as diretrizes do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária)

7. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

7.1 Compromisso com a Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Credsuper segue rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normativas aplicáveis.

7.2 Dados Coletados

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para:

  • Comunicação: Nome, e-mail e mensagem fornecidos voluntariamente via formulário de contato
  • Análise de navegação: Dados anônimos e agregados sobre uso do site (páginas visitadas, tempo de permanência, origem do tráfego) através do Google Analytics
  • Cookies: Arquivos temporários para melhorar a experiência de navegação e exibir publicidade relevante

7.3 Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados exclusivamente para:

  • Responder às suas solicitações e dúvidas
  • Melhorar a experiência do usuário no site
  • Análise estatística e compreensão do comportamento de navegação
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

7.4 Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme a LGPD, você tem direito a:

  • Confirmação e acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los
  • Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: Requisitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
  • Portabilidade: Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor
  • Eliminação: Pedir a eliminação de dados tratados com seu consentimento
  • Informação: Obter informação sobre compartilhamento de dados
  • Revogação: Revogar o consentimento a qualquer momento

7.5 Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: [email protected]
Assunto: “LGPD – Exercício de Direitos”

7.6 Política de Privacidade Completa

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

8. Suspensão e Encerramento de Acesso

8.1 Direito de Suspensão

A Incred Growth Tech Ltda reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou justificativa:

  • Suspender ou restringir o acesso de qualquer usuário ao site, temporária ou permanentemente
  • Bloquear endereços IP, faixas de rede ou regiões geográficas suspeitas
  • Remover, editar ou ocultar conteúdo que viole estes Termos
  • Encerrar contas de usuários (quando aplicável)
  • Modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do site
  • Tomar medidas legais cabíveis, incluindo ações cíveis e denúncias criminais

8.2 Motivos para Suspensão

Poderemos suspender ou encerrar seu acesso se:

  • Você violar qualquer disposição destes Termos e Condições
  • Realizar atividades que prejudiquem o funcionamento do site ou a experiência de outros usuários
  • Utilizar o site de maneira fraudulenta, abusiva ou ilegal
  • Houver suspeita fundada de atividade criminosa
  • Fornecer informações falsas ou enganosas
  • Tentar burlar sistemas de segurança ou restrições técnicas
  • Utilizar o site para disseminar malware, vírus ou outros códigos maliciosos
  • Receber múltiplas reclamações de outros usuários ou terceiros

8.3 Consequências da Violação Grave

Em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, nos reservamos o direito de:

  • Reportar às autoridades: Comunicar a atividade ilícita à Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público ou outros órgãos competentes
  • Ação judicial: Iniciar ações legais civis e/ou criminais para proteger nossos direitos e interesses
  • Indenização: Reclamar reparação por perdas e danos materiais e morais
  • Medidas cautelares: Requerer medidas judiciais urgentes para cessar a atividade prejudicial
  • Compartilhamento de informações: Fornecer dados do usuário às autoridades quando legalmente requisitado

9. Alterações nos Termos

9.1 Direito de Modificação

A Incred Growth Tech Ltda reserva-se o direito de atualizar, modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para:

  • Refletir mudanças na legislação brasileira aplicável
  • Adequar-se a novas regulamentações ou decisões judiciais
  • Implementar melhorias nos serviços oferecidos
  • Corrigir erros ou imprecisões
  • Atualizar práticas de segurança ou privacidade
  • Adaptar-se a mudanças tecnológicas ou de mercado

9.2 Notificação de Alterações

Quando realizarmos alterações materiais nestes Termos:

  • Atualizaremos a data de “Última atualização” no topo deste documento
  • Publicaremos a versão atualizada imediatamente no site
  • Poderemos, a nosso critério, exibir um aviso destacado na página inicial ou enviar notificação por e-mail (quando tivermos seu contato)

9.3 Aceitação das Modificações

A continuação do uso do site após a publicação das alterações implica na aceitação automática e irrevogável dos novos termos. Caso não concorde com as modificações, você deve imediatamente cessar o uso do Credsuper.

9.4 Responsabilidade do Usuário

É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes Termos e Condições para se manter informado sobre eventuais alterações. Recomendamos verificar esta página regularmente.

10. Lei Aplicável e Foro de Eleição

10.1 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro
  • Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
  • Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais
  • Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico

10.2 Foro de Eleição

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos destes Termos de Uso, da utilização do site ou de qualquer relação jurídica entre o usuário e a Incred Growth Tech Ltda, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3 Ressalva para Consumidores

Não obstante a cláusula de eleição de foro acima, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, artigo 101, inciso I), reconhecemos que consumidores pessoas físicas têm o direito de demandar no foro de seu domicílio, prevalecendo esta prerrogativa legal sobre a eleição de foro estabelecida nestes Termos.

10.4 Tentativa de Conciliação Prévia

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial ou arbitragem, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa ou controvérsia de maneira amigável e extrajudicial, mediante:

  • Negociação direta entre as partes por um período mínimo de 30 (trinta) dias corridos
  • Mediação ou conciliação através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC)
  • Câmaras de mediação e arbitragem reconhecidas

10.5 Idioma

Estes Termos e Condições são redigidos em língua portuguesa brasileira, que será o idioma prevalecente para todos os efeitos legais. Eventuais traduções fornecidas são apenas para conveniência e não terão valor legal vinculante.

11. Disposições Gerais

11.1 Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será interpretada de forma a torná-la válida e aplicável na máxima extensão permitida por lei, ou substituída por disposição válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

11.2 Não Renúncia de Direitos

A falta de exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito, poder ou privilégio estabelecido nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito. O exercício único ou parcial de qualquer direito não impedirá seu exercício posterior ou o exercício de qualquer outro direito. A renúncia a qualquer disposição destes Termos somente será válida se feita por escrito e devidamente assinada pela parte que renuncia.

11.3 Acordo Completo (Integralidade)

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade do Credsuper, constituem o acordo completo e exclusivo entre você e a Incred Growth Tech Ltda no que diz respeito ao uso do site, substituindo e revogando todos os acordos, entendimentos, negociações e discussões anteriores, sejam orais ou escritos, entre as partes sobre o mesmo assunto.

11.4 Intransferibilidade

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Incred Growth Tech Ltda. Qualquer tentativa de cessão em violação a esta cláusula será nula e sem efeito. A Incred Growth Tech Ltda pode livremente ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem restrições.

11.5 Títulos e Cabeçalhos

Os títulos e cabeçalhos das seções destes Termos são fornecidos apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual, não devendo ser utilizados para interpretar ou limitar o conteúdo das respectivas seções.

11.6 Sobrevivência

As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver ao término do uso do site (incluindo mas não se limitando às cláusulas sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro) permanecerão em vigor após o encerramento ou suspensão do acesso ao Credsuper.

11.7 Contato com Órgãos de Defesa do Consumidor

Os usuários podem contatar os seguintes órgãos para esclarecimentos sobre direitos do consumidor:

12. Informações de Contato

Para dúvidas, sugestões, solicitações relativas aos seus direitos de privacidade, exercício de direitos previstos na LGPD, notificações legais, ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

[FORMS]
CampoInformação Oficial
Razão SocialIncred Growth Tech Ltda
CNPJ48.059.155/0001-20
E-mail Geral[email protected]
E-mail LGPD/DPO[email protected] (Assunto: “LGPD”)
Formulário de Contato
Política de Privacidadehttps://credsuper.org/politica-de-privacidade

© 2026 Credsuper – Incred Growth Tech Ltda. Todos os direitos reservados.

Atenção Legal: O uso de informações deste site para fins fraudulentos, violação de direitos autorais ou qualquer atividade ilícita sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, conforme previsto na legislação brasileira, incluindo mas não se limitando ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012).